Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso, navegação e utilização do site de comércio eletrônico Atelier Lu Seabra ("Site" ou "Loja"), de titularidade de Gabriel Martins Seabra, inscrito no CPF sob nº 094.766.419-08, com endereço em São José dos Pinhais, Paraná, Brasil, e-mail atelier.luseabra@gmail.com e WhatsApp (41) 99839-9599.

Este documento é elaborado em conformidade com a Constituição Federal, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 (Decreto do Comércio Eletrônico), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico brasileiro.

Ao acessar ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve interromper imediatamente o uso do Site.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Loja/Site/Plataforma: o site de comércio eletrônico Atelier Lu Seabra, incluindo suas páginas, subdomínios e perfis oficiais em redes sociais utilizados para fins comerciais.

Usuário: qualquer pessoa física que acesse o Site, independentemente de realizar cadastro ou compra.

Cliente/Consumidor: Usuário que efetiva a aquisição de produtos junto à Loja, nos termos do art. 2º do CDC.

Produto(s): itens artesanais comercializados pela Loja, incluindo, mas não se limitando a, peças bordadas, toalhas, roupões, necessaires e demais produtos artesanais de pronta entrega.

Conteúdo: textos, imagens, fotografias, vídeos, descrições, layout, identidade visual, marca, logotipo e demais elementos disponibilizados no Site.

Gateway de Pagamento: plataforma terceira responsável pelo processamento das transações financeiras (atualmente, Mercado Pago).

Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Loja, nos termos do art. 5º, V, da LGPD.

3.1. O Site tem por objeto a divulgação e comercialização, por meio de comércio eletrônico, de produtos artesanais de pronta entrega, incluindo peças bordadas, toalhas, roupões e necessaires, com entrega restrita ao território nacional brasileiro, sem oferta de envio internacional.

3.2. A Loja não comercializa produtos personalizados sob encomenda, ressalvada expressa indicação em contrário na página do produto.

4.1. O uso do Site, ainda que sem cadastro, implica aceitação tácita destes Termos.

4.2. A realização de cadastro ou de compra implica aceitação expressa e integral destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

4.3. Nos termos do art. 4º, VII, do Decreto nº 7.962/2013, a Loja disponibiliza, em local de destaque e de fácil visualização, o sumário do contrato antes da finalização da compra, incluindo produto, preço, forma de pagamento, prazo de entrega e condições de troca/devolução.

5.1. O cadastro no Site, quando exigido, requer o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo o Usuário integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.

5.2. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos sem a devida assistência ou representação por seus responsáveis legais, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

5.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.

5.4. A Loja poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, mediante comunicação prévia ao Usuário, ressalvadas hipóteses de fraude comprovada.

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Site exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com estes Termos.

6.2. É vedado ao Usuário:

a) utilizar o Site para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos a terceiros;

b) tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;

c) utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extração de dados ou conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa;

d) reproduzir, copiar ou distribuir o Conteúdo do Site sem autorização;

e) praticar qualquer conduta que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade do Site.

7.1. Os produtos são ofertados no Site com descrição, fotografias, preço e prazo estimado de disponibilidade informado individualmente na página de cada produto.

7.2. Por se tratar de produtos artesanais, o Cliente reconhece que pequenas variações de tonalidade, textura, medidas e acabamento entre o produto fotografado e o produto entregue são inerentes ao processo de confecção manual, não configurando vício do produto.

7.3. Os preços poderão ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio, prevalecendo o preço vigente no momento da confirmação do pedido pelo Cliente.

7.4. O processamento de pagamentos é realizado por meio de Pix, cartão de crédito e demais meios disponibilizados pelo Mercado Pago, não havendo armazenamento próprio, pela Loja, de dados de cartão de crédito.

7.5. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é assegurado ao Consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.

8.1. Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e da compra.

8.2. Efetuar o pagamento integral do pedido nas condições contratadas.

8.3. Conferir, no ato do recebimento, a integridade do produto e da embalagem, comunicando eventuais avarias no prazo previsto.

8.4. Utilizar o Site em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos.

8.5. Não utilizar identidade falsa ou de terceiros para realizar compras ou cadastros.

9.1. Fornecer informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos, preços e condições de comercialização, nos termos do art. 6º, III, do CDC.

9.2. Respeitar os prazos de entrega informados individualmente em cada produto, ressalvadas hipóteses de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva de transportadora terceira.

9.3. Assegurar canais de atendimento ao Cliente.

9.4. Tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD.

9.5. Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação.

10.1. Todo o Conteúdo do Site — incluindo, mas não se limitando a, marca "Atelier Lu Seabra", logotipo, fotografias de produtos, descrições, textos, layout, identidade visual, design das peças bordadas e código-fonte do Site — é de titularidade exclusiva de Gabriel Martins Seabra ou encontra-se devidamente licenciado, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, no que couber.

10.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do Conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Loja observa integralmente a LGPD, sendo detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante e complementar destes Termos.

11.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ter tomado ciência das finalidades de tratamento de seus dados pessoais e das bases legais aplicáveis.

12.1. A Loja não se responsabiliza por:

a) danos decorrentes de uso indevido do Site pelo Usuário;

b) indisponibilidades temporárias do Site decorrentes de manutenção, falhas técnicas de terceiros (provedores de hospedagem, gateways de pagamento, transportadoras) ou eventos de força maior;

c) atrasos na entrega causados exclusivamente por transportadoras terceirizadas, ressalvado o dever de diligência da Loja na escolha e fiscalização dessas empresas;

d) informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário no cadastro ou na compra.

12.2. A presente limitação não afasta a responsabilidade objetiva da Loja perante o Consumidor nos casos previstos em lei, notadamente nos arts. 12 a 14 do CDC.

13.1. A Loja empenha-se em manter o Site disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais, mediante aviso prévio quando possível.

14.1. O descumprimento destes Termos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente:

a) advertência;

b) suspensão temporária do acesso ao cadastro;

c) cancelamento definitivo do cadastro;

d) adoção de medidas legais cabíveis, nas hipóteses de fraude ou ilícito comprovado.

14.2. Nenhuma sanção será aplicada sem que se assegure ao Usuário, quando cabível, a possibilidade de manifestação prévia, exceto em casos de fraude flagrante ou risco à segurança da Loja e de terceiros.

15.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de sua publicação.

15.2. A Loja poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no Site, com indicação da data de atualização.

15.3. Alterações substanciais que impactem direitos do Usuário serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no Site, sempre que tecnicamente possível.

15.4. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica aceitação da nova versão, sem prejuízo do direito do Usuário de encerrar sua conta.

16.1. Os canais oficiais de comunicação entre a Loja e o Usuário são o e-mail atelier.luseabra@gmail.com e o WhatsApp (41) 99839-9599.

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo da possibilidade de utilização de plataformas de resolução alternativa de conflitos, como o consumidor.gov.br.

18.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

18.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

18.3. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com os demais documentos do Kit Jurídico da Loja, notadamente a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal.